Em agenda do ministro Camilo Santana na cidade nesta quarta-feira, 11 de fevereiro, parlamentar defendeu transferência do hospital para a Universidade Federal de São João del-Rei e sugeriu criação de curso de Medicina

O vereador Caio Valace apresentou ao ministro da Educação, Camilo Santana, nesta quarta-feira, 11 de fevereiro, em Sete Lagoas, uma proposta estruturante para a rede pública de saúde da região: a federalização do Hospital Regional com transferência para a Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), aproveitando a presença da instituição no município, com o objetivo de viabilizar a criação de um hospital universitário e, de forma integrada, a implantação de um curso de Medicina no campus da universidade na cidade.

A pauta foi tratada durante a visita do ministro a Sete Lagoas, dentro de uma agenda voltada a instituições federais de ensino. Um dos compromissos foi a visita técnica às obras de expansão do Instituto Federal do Triângulo Mineiro (IFTM), com investimento de R$ 25 milhões na construção da nova unidade. A agenda contemplou, ainda, atividades relacionadas à UFSJ, que recebeu R$ 7,9 milhões via Novo PAC para obras de infraestrutura.

Além do ministro, participou da agenda Marcus Davi, secretário de Educação Superior (SESU) do Ministério da Educação (MEC) e ex-reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Conforme o vereador, Camilo Santana encaminhou a demanda apresentada por Caio Valace ao secretário, para que a proposta possa ser analisada no âmbito da educação superior e da estrutura universitária federal.

“É um pedido que a gente faz porque sabemos que o custo é muito grande. Além disso, solicitamos ainda que a Universidade Federal de São João delRei tenha um curso de Medicina para formar mais profissionais para a região e qualificar ainda mais nossa mão de obra”, afirma o vereador.

Ao defender que o Hospital Regional seja federalizado e passe a integrar a estrutura da UFSJ, Caio Valace sustenta que a iniciativa pode resolver dois pontos centrais para a região: o alto custo de manutenção de um hospital regional e a necessidade de formar mais profissionais de saúde localmente. A proposta, como apresentada, é que a federalização não seja apenas uma mudança administrativa, mas a base para criar um hospital universitário, articulando assistência, ensino e pesquisa.

Divinópolis como modelo de hospital universitário

Para sustentar o pedido, Caio Valace citou o caso de Divinópolis. Segundo Valace, o Hospital Regional de Divinópolis (HRDV) passou por um longo processo até sua transformação em unidade universitária, com vinculação à UFSJ e gestão pela Ebserh.

Agenda do ministro em Sete Lagoas nesta quarta-feira, 11 de fevereiro

• Visita técnica às obras de expansão do IFTM em Sete Lagoas, com investimento informado de R$ 25 milhões na construção da nova unidade.
• Atividades relacionadas à UFSJ, com R$ 7,9 milhões destinados via Novo PAC: complexo esportivo e/ou cultural, instalações prediais complementares, salas de aula da Fazenda Jequitibá e restaurante universitário.

Nesta terça-feira (27) será celebrado o Dia Nacional de Doação de Órgãos e Tecidos, instituído pela Lei 11.584, de 2007. Para a Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos (ABTO), que ao lado de outras instituições promove a Campanha Setembro Verde, que incentiva as pessoas a se tornarem doadoras, a data serve como alerta para a queda do número de transplantes no Brasil devido à pandemia de covid-19.

Segundo a ABTO, em 2019 foram realizados 9.235 transplantes no país; em 2020, já com a pandemia, o número caiu para 7.453, número quase igual ao do ano passado: 7.425. A quantidade de doadores por milhão da população (PMP) também diminuiu consideravelmente no período. Em 2019, o Brasil tinha 18,1 PMP; em dezembro de 2020, 15,8 PMP; e entre os meses de janeiro e junho deste ano, a média foi de apenas 15,4 doadores PMP. Segundo a Aliança Brasileira pela Doação de Órgãos e Tecido (Adote),  em países como Espanha — referência mundial em transplantes — são registrados cerca de 40 doadores PMP.

Projetos

Incentivar a doação é o objetivo de vários projetos que tramitam no Congresso. Uma proposta em análise no Senado (PLS 405/2012), do senador Humberto Costa (PT-PE), estabelece o sistema de doação presumida, pela qual todo brasileiro passa a ser considerado doador. Hoje, a Lei 9.434, de 1997, que regula a doação, exige o consentimento da família, com autorização por escrito, para a realização do transplante. 

A proposta prevê ainda que a pessoa que não deseja dispor de seus órgãos, tecidos ou partes do corpo para a doação deve solicitar a gravação da expressão “não doador de órgãos e tecidos” em documento público de identidade. Para quem não possui o documento, caberá à família decidir sobre a doação. 

“A doação presumida não obriga ninguém a doar, mas, ao contrário, estimula que a discussão sobre o tema seja feita, ao requer, de cada cidadão, a tomada de decisão, o mais precoce possível, quanto a ser ou não um doador de órgãos, uma vez que a omissão implica concordância em doar”, explica o autor do projeto.

Pela lei em vigor, além da autorização dos familiares, o transplante, no caso de doador morto, só pode ser realizado após um diagnóstico de morte cerebral. Em seguida, são realizados exames de sangue para garantir que o paciente não tem doenças infecciosas. Todo esse processo precisa ser feito em um curto espaço de tempo — o transplante de coração, por exemplo, deve ser feito em até 4 horas; o de fígado, em até 8 horas e o de rim, em até 24 horas.

Outro projeto que tramita no Senado (PL 1/2021), do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilize imunossupressores para os pacientes que receberam um órgão. O objetivo de aumentar a taxa de sucesso do transplante e proteger a vida do paciente, já que a função desses medicamentos é evitar a rejeição do órgão transplantado.  

“Sabe-se que esses medicamentos são fundamentais para o sucesso do procedimento, haja vista que impedem fenômenos imunológicos como a rejeição do órgão transplantado ou a doença enxerto versus hospedeiro, no caso dos transplantes de medula óssea”, afirma o senador.

Medula óssea e sangue

Outro problema agravado pela pandemia foi a queda do número de doadores de medula óssea e de sangue. Em 2020, durante a pandemia, o número de doações de medula óssea caiu 30% de janeiro a julho, com relação ao mesmo período de 2019. 

Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil possui apenas 1,9%  de doadores regulares — a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda ter de 3% a 5% em relação ao total da população.

O PL 1.855/2020 prevê o atendimento prioritário a doadores de sangue e medula óssea, com o intuito de incentivar as doações. Segundo a justificativa do autor da proposta, senador Irajá (PSD-TO), em apenas 25% das famílias há um doador ideal (irmão compatível). O dado reforça a importância de incentivar a iniciativa de doadores alternativos. O projeto foi aprovado pelo Senado em abril de 2021 e aguarda votação na Câmara

“Apesar de um número considerável de cadastros de doadores, muitas vezes, é difícil localizar as pessoas cadastradas, em razão de mudança de dados de contato e endereço. Dessa forma, é imperioso buscar formas de incentivar a atualização de dados no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome)”, detalha Irajá.

Já os PLs 1.823/2019 e 1.719/2019, dos senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Styvenson Valentim (Podemos-RN), estendem aos doadores de medula óssea o benefício do pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos. A proposta de Styvenson aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto de Contarato está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com relatoria de Eduardo Girão (Podemos-CE). 

— Por compreender que a doação de medula é medida crucial para a saúde pública, acredito que o Estado deve sempre buscar os mais variados incentivos para viabilizá-la. Qualquer pessoa pode vir a precisar de doação de medula, razão pela qual a política da meia-entrada para doadores de medula é indispensável para incentivar a população — afirma Contarato à Agência Senado.

Pandemia

Segundo a coordenadora da Comissão de Infecção em Transplantes, Lígia Pierrotti, ao longo da pandemia foi evidenciada a possibilidade de utilizar órgãos, com exceção dos pulmões, de pessoas que testaram positivo para a covid-19. 

Ficou definido que os profissionais devem esclarecer os pacientes e seus familiares quanto à condição da infecção pelo Sars-CoV-2 desses doadores e da segurança desse procedimento. 

Em março, o Ministério da Saúde lançou a Nota Técnica 24/2022, que atualizou as normas de gerenciamento do risco sanitário da epidemia da covid-19 para doação e transplante de órgãos, tecidos e células-tronco hematopoéticas. A partir da publicação, foi autorizada a realização de transplantes de doadores positivos para Sars-CoV-2, desde que seguindo critérios rigorosos de aceitação do doador e após a avaliação de risco-benefício para cada receptor.

Transplantes renais e hepáticos 

O SUS é responsável pelo financiamento de cerca de 95% dos transplantes no país. Os transplantes de rim e de fígado são os dois mais realizados no Brasil. Até 2019, o país ocupava uma posição de destaque no cenário mundial, já que era o segundo em número absoluto de transplantes renais e hepáticos. No entanto, o número de transplantes desses órgãos caiu rapidamente durante os primeiros três meses da pandemia, diminuindo a posição do país em relação ao mundo.

Por Mateus Souza, sob supervisão de Sheyla Assunção

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cancelou a sessão deliberativa desta segunda-feira (26) e convocou nova sessão para o dia 4 de outubro, para analisar a Medida Provisória 1119/22, que reabriu o prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Com o cancelamento da sessão, a MP 1118/22, que também estava na pauta de votação, deverá caducar. A medida provisória perde a validade nesta terça (27). A norma proíbe o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins pelos “adquirentes finais”, empresas que compram combustíveis para uso próprio (como do setor de transportes).

A MP 1118/22 foi editada pelo Poder Executivo em maio e aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto, na forma de um projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE).

Mudanças na Câmara
O texto original do governo foi modificado para incluir medidas voltadas ao setor elétrico. Entre elas, a prorrogação, por 24 meses, do prazo de conclusão de projetos de geração de fontes renováveis (como usinas eólicas ou fotovoltaicas) com direito a descontos nas tarifas de transmissão e de distribuição.

A inclusão de regras para o setor elétrico foi criticada pelo governo. O líder governista no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), chegou a apresentar um requerimento, direcionado ao presidente do Senado, pedindo a exclusão do artigo relacionado ao setor elétrico. Segundo ele, as regras não guardavam “pertinência temática com o objeto originário da Medida Provisória 1118/22.”

Como fica agora
Agora o Congresso Nacional poderá disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas do período em que a MP 1118/22 esteve em vigor. Se esse decreto não for editado no prazo de 60 dias, as relações jurídicas durante a vigência da norma permanecem regidas pelo teor da medida provisória.

Os veículos de comunicação da Câmara dos Deputados vão acompanhar as eleições do próximo dia 2, focados particularmente no Poder Legislativo. Ao longo do dia, TV e Rádio vão veicular informações de interesse público e promover debates sobre o cenário eleitoral. A partir das 17h, todos se voltam para a apuração. A Agência Câmara e as redes sociais institucionais publicarão as bancadas de deputados federais eleitos de cada estado, assim que forem divulgadas pelo TSE, e os resultados consolidados no final da apuração.

TV Câmara e TV Senado estarão juntas para uma cobertura ao vivo especial. Durante todo o dia, as emissoras vão acompanhar de perto a movimentação das urnas e da Justiça Eleitoral, ao mesmo tempo em que vão prestar orientação aos eleitores e discutir os grandes desafios dos próximos eleitos.

O diferencial dessa cobertura ao vivo será o destaque que dará à relevância da escolha dos próximos deputados federais e senadores e o papel do Parlamento na condução dos próximos rumos do País e na vida dos cidadãos.

A programação especial começará às 8h30, com informações voltadas a orientar os cidadãos durante o dia de votações. O que pode e o que não pode, o que levar para a seção eleitoral e tudo o que o eleitor precisa saber neste dia tão importante para a democracia.

Às 11h, o Expressão Nacional vai debater com especialistas o contexto em que as eleições estão sendo realizadas: como se desenrolou a campanha, que cenário o Brasil se encontra, qual o perfil dos candidatos a cada cargo.

A partir das 13h, jornalistas da TV Câmara e da TV Senado recebem especialistas para rodadas de entrevistas temáticas sobre os grandes desafios do País. Qual a realidade que os eleitos vão encontrar nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, economia, relações exteriores, segurança pública e políticas sociais.

Com o fechamento das urnas, às 17h, a cobertura ao vivo estará focada na apuração dos votos, com ênfase para os cargos do Congresso Nacional, interrelacionando as bancadas de deputados federais e senadores com os cargos de presidente da República e governador.

Com o resultado definido, para encerrar a programação especial, um programa conduzido por jornalistas da TV Câmara e da TV Senado vai analisar o cenário que saiu das urnas junto com especialistas, abordando o que se pode esperar do cenário político nacional nos próximos quatro anos.

O público também vai poder acompanhar, durante toda a programação, os flashes ao vivo da reportagem, que trará os acontecimentos mais relevantes do momento.

Rádio Câmara
A partir das 8h do dia 2 de outubro, o ouvinte acompanha o andamento da votação em todo o País, com boletins ao vivo, de hora em hora, em 96,9 FM Brasília e em www.radio.camara.leg.br. Informações de serviço, o perfil dos candidatos, a participação feminina e os dados do Tribunal Superior Eleitoral.

A partir das 16h, os profissionais da Rádio Câmara analisam o cenário político e o impacto dos resultados gerais para a Câmara dos Deputados, com a participação especial dos cientistas políticos Adriano Oliveira, da Universidade Federal de Pernambuco, e Graziella Guiotti Testa, da Fundação Getúlio Vargas.

Nessa segunda etapa da programação especial de eleições da Rádio Câmara, a transmissão continua ao vivo pelo rádio e também pela canal da Câmara dos Deputados no YouTube.

O Projeto de Lei 3475/21 estabelece formas de liquidação ou de parcelamento de dívidas de pequenos produtores decorrentes de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados.

A proposta é do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A matéria prevê o pagamento dos débitos à vista ou em até 60 meses para propriedades de até quatro módulos fiscais – o tamanho do módulo varia por município.

Segundo Mecias, o projeto vai estimular os pequenos produtores rurais a liquidar seus débitos, “sem que haja incidência de valores exorbitantes de multas”.

Regras
A proposta limita a renegociação às dívidas já vencidas ou multas por condutas anteriores à edição da lei que o projeto gerar.

O requerimento do optante pela renegociação deve indicar os débitos e o número de prestações. Cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 50 no caso de pessoa física e a R$ 200 no caso de pessoa jurídica.

Os débitos poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais, com redução de 90% das multas, sem necessidade de apresentação de garantias.

As dívidas também poderão ser pagas à vista, com redução de 10% do valor do débito e de 100% das multas. Será adicionado, cumulativamente, mais um desconto de 30% para as multas pagas à vista dentro do prazo de defesa ou julgamento administrativos.

Beneficiados
A autorização prevista na proposta vale para dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Os produtores que pagarem regularmente as prestações poderão amortizar o saldo devedor, com as reduções previstas no projeto, mediante a antecipação das parcelas. O montante de cada amortização deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de seis parcelas.

Tramitação
O projeto será analisado, em regime de prioridade primeiramente por uma comissão especial, ainda a ser criada, e depois pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, caiu de 6% para 5,88% neste ano. É a 13ª redução consecutiva da projeção.

A estimativa está no Boletim Focus de hoje (26), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a expectativa de instituições para os principais indicadores econômicos.

Para 2023, a estimativa de inflação ficou em 5%. Para 2024 e 2025, as previsões são de inflação em 3,5% e 3%, respectivamente.

A previsão para 2022 está acima da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3,5% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 2% e o superior 5%.

Em agosto, a inflação teve recuo de 0,36% , após queda de 0,68% em julho. Com o resultado, o IPCA acumula alta de 4,39% no ano e 8,73% em 12 meses, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Taxa de juros

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava em 13,75% ao ano.

Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre o ano nesse patamar. Para o fim de 2023, a estimativa é de que a taxa básica caia para 11,25% ao ano. Já para 2024 e 2025, a previsão é de Selic em 8% ao ano e 7,63% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Além da taxa Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Com a recente queda na inflação, o Banco Central decidiu interromper o ciclo de alta dos juros, após um ano e meio de reajustes seguidos. O Copom se reuniu na semana passada e manteve a taxa nos atuais 13,75%.

Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

As instituições financeiras consultadas pelo BC elevaram a projeção para o crescimento da economia brasileira neste ano de 2,65% para 2,67%. Para 2023, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 0,5%. Em 2024 e 2025, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,75% e 2%, respectivamente.

A expectativa para a cotação do dólar manteve-se em R$ 5,20 para o final deste ano. Para o fim de 2023, a previsão é de que a moeda americana se mantenha nesse mesmo patamar.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, cancelou a sessão deliberativa desta segunda-feira (26) e convocou uma nova sessão para o dia 4 de outubro, às 16h para analisar a MP 1.119/2022, que reabriu o prazo de migração de servidores públicos federais ao Funpresp. Com o cancelamento da sessão, a MP 1.118/2022, que suspende crédito tributário sobre combustível com alíquota zero, deverá “caducar”. A MP perde a validade nesta terça-feira (27).

Segundo o Poder Executivo, a MP evita insegurança jurídica provocada pela Lei Complementar 192, de 2022. Sancionada em março, a norma permite o creditamento tributário mesmo no caso de produtos comercializados com alíquota zero. Segundo o Palácio do Planalto, “esta hipótese não tem sentido, pois aquisições de produtos vendidos com alíquotas zero das contribuições não ensejam direito a créditos”.

A MP mantém até 31 de dezembro a alíquota zero sobre combustíveis no caso da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). No entanto, o aproveitamento de créditos tributários pelos adquirentes finais fica suspenso. É o caso dos contribuintes que compram combustível para uso próprio, como empresas de transporte e caminhoneiros autônomos.

A MP foi aprovada em agosto pela Câmara dos Deputados na forma de um projeto de lei conversão, que inclui benefícios tributários para o setor elétrico. Segundo o texto aprovado na Câmara, as tarifas de uso dos sistemas de transmissão devem ser corrigidas até o final do contrato pelo Índice de Atualização da Transmissão (IAT), que leva em conta a inflação.

Funpresp

A MP que estende até 30 de novembro o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) se esgota no dia 5 de outubro. A MP 1.119/2022, que tem relatoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), mantém a regra atual para o cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).

Para quem decidir migrar até 30 de novembro, a fórmula considera 80% das maiores contribuições. A partir de 1º de dezembro, o cálculo passará a ser feito com base nos recolhimentos registrados em todo o período contributivo.

A MP também altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas passam a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado. Em vez da Lei de Licitações e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista. Uma das consequências imediatas é o fim do limite remuneratório dos dirigentes da Funpresp. Antes da MP 1.119, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).

A Funpresp foi criada para complementar a aposentadoria dos servidores que entraram na administração pública após 2013 e que já não tinham mais direito à integralidade e à paridade dos proventos. Cada Poder tem seu próprio fundo: Funpresp-Jud, Funpresp-Exe e Funpresp-Leg.

O Projeto de Lei 1923/22 prevê a suspensão de processos administrativos abertos contra a empresa que assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Cessação de Conduta (TCC).

Também serão suspensas as multas e demais punições relacionadas ao acordo conciliatório. Para isso, é necessário que seja comprovado o cumprimento dos termos do acordo.

O texto que altera a Lei de Liberdade Econômica determina desconto de até 80% nas multas em casos de ajuste de conduta. Nesse caso, devem ser avaliados o grau do dano, a reincidência e a vantagem auferida pelo infrator, entre outros.

O projeto também prevê desconto de até 60% nas multas decorrentes de infração à ordem econômica, caso o infrator opte por não recorrer de decisão proferida na primeira instância administrativa.

Segundo o autor da proposta, deputado Felipe Rigoni (União-ES), o objetivo é solucionar eventuais problemas com mais rapidez junto às agências reguladoras, sem necessidade de recorrer à diretoria colegiada.

“Colegiados não deveriam se prestar às matérias essencialmente particulares. Estas instâncias de deliberação, idealmente, deliberam acerca dos assuntos que afetem o setor econômico regulado respectivo de maneira difusa e ampla”, defendeu Rigoni.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Projeto do senador licenciado Jorginho Mello (PL-SC) proíbe que empresa de transporte rodoviário de cargas desconte do caminhoneiro autônomo mais do que 20% do valor bruto do frete pelo qual ela tenha sido originalmente contratada. A proposta ainda não tem relator designado.

De acordo com o PL 2.265/2022, o repasse mínimo de 80% ao caminhoneiro servirá para equilibrar a prestação do serviço de transporte de cargas e garantir melhores condições ao trabalhador autônomo.

“Normalmente compete ao transporte autônomo arcar com todas as despesas necessárias para a realização do frete, incluindo combustível, alimentação e estadia. Como o caminhoneiro não consegue negociar o preço do combustível, diferentemente das empresas, o custo do combustível para o caminhoneiro é maior e o valor do frete recebido, menor”, aponta Jorginho.

Segundo o senador, na imensa maioria das operações de transporte rodoviário, o caminhoneiro autônomo não é contratado diretamente pelo embarcador da carga. As bases do frete são negociadas entre o embarcador e a empresa de transporte. 

“Quando o trabalhador autônomo transporta uma carga, quase sempre ele é um subcontratado que não tem nenhum poder de negociação quanto ao valor do frete, cabendo-lhe apenas aceitar ou não o serviço pelo valor imposto pela empresa”, explica.

Jorginho diz ainda que muitas empresas transportadoras não oferecem um valor justo como remuneração ao transporte subcontratado para a realização do serviço de transporte, desvalorizando o esforço realizado por esses profissionais, que “possuem o importante papel de garantir que o sistema de entregas opere com eficiência”.

“A solução mais correta, que será capaz de proteger o autônomo dessas variações, é a de assegurar um repasse mínimo de 80% do valor bruto do frete, o que assegurará a justa remuneração desses profissionais.”, conclui o parlamentar.

Joás Benjamin sob supervisão de Patrícia Oliveira

O Projeto de Lei 2166/22 isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os valores do Auxílio Brasil, do Auxílio Gás e dos auxílios recebidos por transportadores autônomos de cargas e taxistas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Nereu Crispim (PSD-RS) lembra que, em junho, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 123, que permitiu ao governo federal gastar fora do teto de gastos neste ano mais R$ 41,25 bilhões para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.

“Ao não promover a atualização da tabela do IRPF, muitos beneficiários preencherão os requisitos para o pagamento do imposto (ganhar mais de R$ 28.559,70 no ano). Ou seja, o Estado fornece ao cidadão os benefícios sociais e, ao mesmo tempo, retira deles ao cobrar os impostos”, critica o deputado.

O projeto altera a Lei 9.250/95.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei