O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Sete Lagoas (SINTTROSET) recebeu o vereador Caio Valace (PDT) no dia 27 de novembro para uma reunião estratégica com sua diretoria.

Durante o encontro, foram apresentadas as principais demandas enfrentadas pelos trabalhadores rodoviários, com foco no transporte público. O objetivo central da reunião foi fortalecer a criação de políticas públicas e projetos de lei que valorizem o trabalhador rodoviário.

Entre os temas prioritários debatidos, destacaram-se a melhoria das condições de trabalho, a segurança no transporte e a garantia de direitos para a categoria.

O vereador Caio Valace demonstrou receptividade às demandas levadas pelo SINTTROSET e se comprometeu a analisar as propostas apresentadas. O parlamentar buscará construir soluções em parceria com o sindicato.

A luta por moradia digna para as famílias desabrigadas e desalojadas do Bairro Canadá deu um passo importante em Sete Lagoas. Foi aprovado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 7 de 2023, que institui o Bolsa Moradia Emergencial, uma iniciativa com base na minuta apresentada pelo vereador Caio Valace ao Executivo, por meio do Ofício nº 031/2023.

O benefício é destinado a moradores de áreas apontadas pela Defesa Civil como de risco habitacional, como enchentes e desabamentos, e prevê o pagamento de até R$ 800 mensais para custeio do aluguel, garantindo o mínimo de dignidade às famílias atingidas. A proposição foi debatida e ajustada com a participação ativa de Caio Valace, que também sugeriu a revisão dos valores para melhor atender às necessidades das famílias atingidas.

Visita às famílias e atuação direta

O vereador esteve na Escola Municipal Caic Professor Galvão, onde parte das famílias do Bairro Canadá está abrigada após decisão judicial que interditou a área por risco iminente de desabamento. A visita teve como objetivo entender de perto a realidade enfrentada por essas pessoas e buscar soluções reais e duradouras.

“Além do auxílio imediato, precisamos garantir alternativas reais de moradia e preservar os vínculos afetivos dessas famílias com o território onde viveram por mais de 20 anos. Essa é uma pauta que exige sensibilidade e seriedade”, afirmou Caio Valace.

Criação de Comitê e acompanhamento do caso

Para acompanhar de forma integrada as necessidades das famílias, a Prefeitura criou um Comitê de Acompanhamento com representantes das secretarias de Educação, Cultura, Obras, Saúde, Assistência Social, Guarda Municipal e Defesa Civil. Caio Valace destacou que a Câmara irá monitorar as ações desse comitê e manterá a população informada sobre os desdobramentos e garantias legais do processo.

“Vamos revisar toda a legislação sobre remoção de famílias e o direito à moradia. Também solicitamos reavaliação técnica do laudo que embasou a desocupação. Precisamos saber se, com intervenções de engenharia, essas famílias podem retornar ao local. Se não for possível, é dever do poder público oferecer uma solução definitiva na mesma região”, reforçou o vereador.

Avanços no Termo de Acordo

Recentemente, Caio Valace recebeu a Comissão Moradia Digna para alinhar demandas urgentes das famílias e garantir que os encaminhamentos respeitem os direitos dos moradores. Em audiência com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o gabinete do vereador, representado pelo advogado Gustavo Neves, atuou ativamente na mediação das demandas, resultando em importantes conquistas:

• Doação de terrenos de 180m² no Bairro Cidade de Deus às famílias removidas, conforme previsto no processo judicial nº 5002802-64.2023.8.13.0672;

• Indenização pelas construções existentes no local desocupado, no valor de R$ 250,00 por metro quadrado, conforme laudo pericial;

• Cancelamento dos débitos de água (SAAE) após a desocupação, com atuação do município;

• Ações para cancelamento de débitos de energia elétrica (CEMIG) por meio da Defensoria Pública;

• Continuidade do pagamento do aluguel social por mais 12 meses a partir da publicação da nova lei que autorizará a doação dos terrenos;

• Entrega dos lotes limpos e piqueteados, para facilitar a identificação das famílias beneficiadas.

Um compromisso com a dignidade e a justiça social

“Esse é um processo que envolve dor, perdas e recomeços. Mas também é um momento em que o poder público precisa estar ao lado das pessoas. Vamos acompanhar de perto todos os desdobramentos até que cada família esteja reassentada com segurança e dignidade”, concluiu Caio Valace.

A atuação do vereador tem sido fundamental para transformar a angústia em esperança e assegurar que políticas públicas efetivas sejam implementadas com responsabilidade social.

por Ascom Caio Valace

O sonho da Praça Mauro Faccio Gonçalves, mais conhecida como Praça Zacarias, no bairro Iporanga II, está cada vez mais próximo de se tornar realidade. Após anos de articulação e esforços do vereador Caio Valace, o projeto recebeu um importante impulso com a liberação de R$ 955 mil do Governo Federal, através do Ministério dos Esportes, fruto de emenda parlamentar da Deputada Duda Salabert (PDT). A verba, destinada à construção do complexo esportivo, foi recebida em 15 de maio de 2025, com publicação no Diário Oficial em 16 de maio de 2025, sob o convênio número 1091.490-35/2023.

“É com grande satisfação que anunciamos mais essa conquista para Sete Lagoas. A Praça Zacarias é um compromisso nosso com a comunidade, um espaço que vai promover o lazer, o esporte e a convivência entre as famílias”, comemora o vereador Caio Valace. “A liberação desse recurso federal é fundamental para darmos o pontapé inicial na obra. Agradeço a todos que se empenharam nesse projeto, em especial à deputada Duda Salabert, que destinou emenda parlamentar para o projeto a meu pedido”.

A licitação para a execução da obra já foi realizada, e a empresa responsável foi definida. Agora, a expectativa é que a Prefeitura de Sete Lagoas dê a ordem de serviço para o início da obra o mais breve possível.

Histórico

A luta pela Praça Zacarias é uma bandeira antiga do vereador Caio Valace. Em 2021, o vereador apresentou o Requerimento nº 3391/2021, solicitando a elaboração do projeto de urbanização da área, incluindo a instalação de uma academia ao ar livre. Em 2023, o Pedido de Providência nº 9025/2023 reforçou a cobrança pela execução das obras.

Ao longo desse período, Caio Valace buscou parcerias para viabilizar o projeto. O projeto conta com emenda parlamentar da deputada Duda Salabert que atendeu a pedido do vereador.

O projeto prevê a construção de um complexo esportivo completo, com campo de grama sintética (o primeiro público da cidade), quadra de areia, pista de caminhada e corrida, playground, futmesa, calistenia, parkour, pingue-pongue e pista de skate. O objetivo é atender a demanda por espaços de esporte e lazer nos bairros Padre Teodoro I e II, Flórida, Iporanga I e II e adjacências.

A luta pela melhoria da infraestrutura viária da Rua Florinda Borges, no bairro de Fátima, começa a se tornar realidade. Após um longo período de articulação, o contrato para a execução das obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização da via foi assinado no dia 12 de fevereiro de 2025 entre a Prefeitura de Sete Lagoas e a empresa AB Martyn Construtora LTDA. O investimento total será de R$ 1.447.000,00, com prazo de execução de 12 meses.

A conquista é fruto do empenho do vereador Caio Valace, que desde 2023 tem cobrado providências para solucionar os problemas enfrentados pelos moradores da região. No dia 12 de julho daquele ano, foram protocolados os Pedidos de Providência nº 14598 e 14599, solicitando ao Executivo Municipal intervenções urgentes para a infraestrutura da via, que está praticamente intransitável devido ao acúmulo de água e à formação de crateras.

Segundo os moradores, são mais de 20 anos de espera por melhorias. “Nós agradecemos muito a intervenção do Caio e a ajuda. Tem muitos anos que vivemos com esses problemas aqui”, diz Paulo Cesar da Silva. A Rua Florinda Borges tem grande importância para bairros como Fátima, Boa Vista, São João e outros, pois serve como uma das principais ligações com a rotatória em frente ao supermercado Assaí.

A precariedade da via dificulta o deslocamento dos moradores, comprometendo a mobilidade e a segurança da população. “Essa era uma demanda antiga da comunidade e desde o início do nosso mandato assumimos o compromisso de lutar por essa melhoria. Agora, com a assinatura do contrato, estamos mais próximos de ver essa obra sair do papel e trazer mais qualidade de vida para os moradores da região”, destacou Caio Valace.

As obras também contemplam trechos da Avenida Dr. Renato Azeredo e fazem parte de um pacote de investimentos na infraestrutura urbana de Sete Lagoas iniciadas no Governo Duílio de Castro. O vereador reforça que seguirá acompanhando de perto cada etapa da execução do projeto, garantindo que a revitalização seja realizada com qualidade e dentro do prazo previsto.

Os contribuintes de Sete Lagoas já podem se preparar para o pagamento do IPTU 2025, programado para o dia 15 de maio. Graças ao IPTU Social, programa criado pelo vereador Caio Valace em 2023, a previsão é de que quase 20 mil famílias ficarão isentas do pagamento do imposto neste ano. O benefício se aplica a quem possui apenas um imóvel residencial e cujo IPTU seja de até R$ 109,84. O valor foi reajustado, já que no ano passado a faixa de isenção era R$ 105,19.

Para Caio Valace, o programa é uma conquista para milhares de famílias que antes precisavam escolher entre pagar o imposto ou arcar com outras despesas essenciais. “O IPTU Social veio para garantir justiça tributária. Muitas famílias que antes estavam em situação de inadimplência agora têm o direito à isenção, reduzindo o impacto financeiro sobre quem mais precisa”, destaca o vereador.

Outros casos que têm direito à isenção

Além dos proprietários de imóveis residenciais com IPTU de até R$ 109,84, o programa também beneficia outros possuidores de imóveis. Pessoas que moram de aluguel ou adquiriram um imóvel por contrato de compra e venda – e que ainda não possuem o imóvel regularizado em seu nome – também podem ser beneficiadas, desde que atendam aos critérios da lei.

Para garantir a isenção, é necessário comprovar a posse ou locação do imóvel por meio de contrato de aluguel válido ou contrato de compra e venda. Dessa forma, o IPTU Social não apenas beneficia os proprietários, mas também aqueles que moram em imóveis alugados ou em processo de aquisição. Nesses casos, é importante entrar em contato com a Central do Contribuinte e fazer a solicitação.

Como obter mais informações?

Os contribuintes que desejam saber se têm direito à isenção podem procurar a Central do Contribuinte (CECON), localizada na Avenida Coronel Altino França, 312, no Centro. No local, será possível esclarecer dúvidas sobre o programa, verificar a situação do IPTU e entender os critérios para solicitar a isenção.

Desde sua criação, o IPTU Social tem sido fundamental para reduzir a inadimplência e garantir que milhares de famílias não sejam penalizadas com impostos que comprometem seu orçamento. Para 2025, a expectativa é que ainda mais pessoas sejam beneficiadas, consolidando o programa como uma das maiores políticas de justiça tributária da cidade. A taxa de resíduos sólidos, no entanto, não está incluída na isenção e deverá ser paga normalmente.

Cerca de 170 bairros da cidade serão beneficiados pela iniciativa. Entre os mais impactados estão o Residencial Jardim dos Pequis II, onde mais de 99% dos proprietários de imóveis estarão isentos, e o Dona Silvia, com mais de 97% dos moradores isentos.

Em reunião com Eduardo Freitas, Diretor de Relações Institucionais da Iveco, e Geraldinho Canhoto, presidente da Cooperseltta, o vereador Caio Valace, atual presidente da Câmara Municipal, tratou de iniciativas para a renovação da frota de ônibus do transporte alternativo de Sete Lagoas. O encontro aconteceu na manhã dessa sexta-feira (01).

“Nós fomos provocados pelo Geraldinho Canhoto, que é presidente da Cooperseltta. O objetivo é trabalharmos para a renovação da frota do transporte alternativo em Sete Lagoas. É muito importante esse intercâmbio com a Iveco, pois precisamos melhorar a qualidade e a eficiência do transporte”, explica Caio Valace.

A intermediação entre a Iveco e a Cooperseltta busca, além de melhorias significativas na qualidade e eficiência do transporte, uma solução que viabilize a criação de linhas de financiamento e outras estratégias que facilitem a renovação dos veículos, beneficiando diretamente a população.

“A reunião foi ótima, nos deixou bastante otimistas em firmarmos uma parceria com a Iveco. A reunião foi intermediada pelo Caio Valace, o qual agradeço muito. Foi o primeiro passo que demos em busca de alcançarmos os objetivos. O Eduardo se mostrou otimista e deve nos apresentar um projeto de um ônibus para que possamos operar em Sete Lagoas a partir do ano que vem”, ressaltou o presidente da Cooperseltta.

DOAÇÃO DE CAMINHÕES

Durante o encontro, também foram discutidas ações para impulsionar a coleta seletiva no município. Caio Valace e Eduardo Freitas debateram a doação de caminhões para as associações ARMARRESOL e ACMR, o que poderia gerar mais empregos e renda para famílias que atuam como coletores de materiais recicláveis. O aumento da coleta seletiva pode, ainda, refletir no aumento da vida útil do aterro sanitário.

Os dois visitaram as duas associações na manhã dessa sexta-feira (01). Para o setor de coleta seletiva, Caio destacou a importância de apoiar as associações com estrutura adequada, possibilitando o crescimento do quadro de trabalhadores e o aumento da capacidade de atuação. “A Iveco está empenhada em avaliar as condições para a doação de caminhões. Já passamos toda a documentação necessária para que Eduardo Freitas conduza o processo e esperamos, em breve, ter boas notícias”, finalizou o vereador.

O bairro Verde Vale, em Sete Lagoas, tem vivido grandes transformações graças ao trabalho do vereador Caio Valace. Entre as principais ações promovidas estão a regularização fundiária, que tem garantido escrituras a diversas famílias, a iluminação do campo de futebol, proporcionando mais segurança para os moradores, e o lançamento do Projeto Esquina Ecológica, que está transformando a paisagem local e promovendo educação ambiental.

Com a regularização fundiária, muitas famílias, que há anos esperavam pela documentação de suas propriedades, finalmente terão suas escrituras. Esse é um passo importante para trazer segurança jurídica e estabilidade para os moradores, consolidando o direito à posse das suas residências.

No campo esportivo, a instalação de iluminação LED no campo de futebol do bairro foi outro grande avanço. A ação faz parte do Projeto Iluminar, idealizado por Caio Valace, que já levou melhorias a diversos campos de Sete Lagoas e deu origem à Copa Corujão, o maior torneio de futebol amador noturno da cidade. O campo do Verde Vale, agora iluminado, oferece aos jovens e adultos da comunidade um espaço seguro para atividades noturnas, incentivando o esporte e a convivência.

Além disso, o vereador lançou o Projeto Esquina Ecológica, que tem como objetivo transformar áreas com acúmulo de entulho em espaços verdes. O projeto promove o plantio de árvores e conscientiza a população sobre a importância da preservação ambiental. “A educação ambiental é essencial para que nossas crianças tenham um futuro mais sustentável e livre de problemas como poluição, doenças e a presença de animais peçonhentos”, destacou Caio Valace durante o lançamento.

Essas iniciativas mostram o comprometimento do vereador em promover ações que realmente transformam a vida das pessoas, garantindo mais qualidade de vida e sustentabilidade.

No dia 6 de outubro, vote Caio Valace, 12123, e vamos continuar construindo um Verde Vale e uma Sete Lagoas cada vez melhores!

#CaioValace12123 #VerdeVale #SeteLagoas

A comunidade tem colhido frutos importantes na região do bairro CDI a partir do trabalho com vereador Caio Valace. Entre as principais conquistas, destaca-se a Escola Isis da Silva Oliveira, que atende crianças dos bairros Monte Carlo, CDI 2, Canadá, Areias e Tamanduá. Com essa nova escola, a comunidade local conta com mais conforto e praticidade, além de gerar economia para os cofres públicos.

Outro avanço significativo foi na infraestrutura. Em algumas ruas do CDI, diversas famílias enfrentavam problemas com inundações durante o período de chuvas, situação que foi resolvida graças ao trabalho do vereador. Além disso, a estrada que liga as regiões de Areias e Tamanduá também sofreu melhorias, garantindo segurança e tranquilidade para os moradores.

Na área de mobilidade urbana, a abertura da rua entre a Sodécia e a OMR encurtou distâncias e facilitou o deslocamento dos moradores, que antes precisavam percorrer longos trechos para acessar duas regiões importantes da cidade.

Essas conquistas são frutos do trabalho dedicado de Caio Valace, que segue comprometido em buscar melhorias para a comunidade. Para garantir que mais avanços como esses continuem, o vereador pede o apoio da população nas eleições do dia 6 de outubro, com o voto 12123.

Se você pagou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Sete Lagoas em 2024 com valor de até R$ 105,19 e é proprietário de apenas um imóvel residencial, você tem direito à restituição. Essas pessoas fazem parte do programa IPTU Social, Lei Complementar 282/2023 que beneficiou cerca de 19 mil famílias na cidade. Contudo, muitas pessoas não sabiam do benefício e acabaram pagando o imposto.

Outras situações também se aplicam, como, por exemplo, locatários ou possuidores de imóveis residenciais com contrato de compra e venda também com IPTU até o valor de R$ 105,19, lembrando que a pessoa não pode ter mais de um imóvel em seu nome.  O programa IPTU Social, idealizado pelo vereador Caio Valace, além de promover justiça social, gera economia para o município e para o Judiciário.

“Muitas pessoas pagaram a taxa por desconhecimento do benefício. A Prefeitura informou os contribuintes por meio de uma carta, mas muitos receberam essa carta com atraso ou não a viram. Essas pessoas devem procurar a Central do Contribuinte para solicitar a restituição”, informa o vereador Caio Valace. A Central do Contribuinte (CECON) fica na Avenida Coronel Altino França, 312, na orla da Lagoa Paulino.

Cerca de 170 bairros da cidade foram beneficiados pela iniciativa. Entre os mais impactados estão o Residencial Jardim dos Pequis II, onde 99,21% dos proprietários de imóveis ficaram isentos, e o Dona Silvia, com 97,87% dos moradores isentos. Cerca de 70% dos beneficiários já se encontram inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, resultando em milhares de ações de execução fiscal.

ENTENDA MELHOR QUEM TEM DIREITO

1)     Se você é proprietário de imóvel residencial, seu IPTU é de até R$ 105,19 e você fez o pagamento, você pode solicitar a restituição. Lembre-se que você não pode ser proprietário de um segundo imóvel. A lei se aplica somente a quem tem apenas um imóvel.

2)     Se você é locatário de um imóvel residencial, seu IPTU é de até R$ 105,19 e você fez o pagamento, você também pode solicitar a restituição. Nesse caso, você deve comprovar que é o locatário por meio de um contrato locatício dentro da validade.

3)     Se você possui o contrato de compra e venda de um imóvel, mas ele ainda está em nome da empresa que te vendou ou de outra pessoa, mas você é, portanto, o possuidor do imóvel, seu IPTU é de até R$ 105,19 e você fez o pagamento, você também pode solicitar a restituição. Nesse caso, você deve comprovar todas as informações por meio dos documentos pessoais e do contrato de compra e venda.

COMO SERÁ FEITA A RESTITUIÇÃO

Após protocolar toda a documentação, a CECON fará uma auditoria para ver se está tudo certo e dentro da lei. Você receberá um número de protocolo para acompanhar. Estando tudo correto, a Prefeitura fará a restituição por meio de depósito em conta bancária do contribuinte. Caso o beneficiário tenha débitos com a Prefeitura, a restituição será feita por meio de abatimento da dívida.

Aprovada por unanimidade na última terça-feira, 14, a Lei que regulamenta o IPTU Social, de iniciativa do presidente da Câmara, vereador Caio Valace.
Ficarão isentas aproximadamente 19.000 famílias do pagamento do IPTU, cujo valor for  inferior ou igual  a R$100,00. 
A medida beneficiará a população de baixa renda, promovendo  justiça tributária.

Desde 2021 a proposta vem sendo submetida a amplo debate com os órgãos técnicos da Prefeitura (Secretaria da Fazenda/Administração e Procuradoria), além do corpo técnico do gabinete do vereador, culminando com o Projeto sendo  recepcionado pelo Executivo e estará vigente a partir de 2024. 

Cerca de 170 bairros da cidade serão beneficiados pela iniciativa. Destaque para o Residencial Jardim dos Pequis II, onde 99,21% dos proprietários de imóveis estarão isentos, outro bairro amplamente abrangido é o Dona Silvia, lá, 97,87% dos moradores não vão pagar o IPTU a partir do ano que vem.

Confira os principais argumentos que justificam a isenção:

• Os beneficiários são, quase na sua totalidade, cadastrados em programas de transferência de renda, como o bolsa família, o que torna injusta a cobrança. Tratam-se de pessoas que se enquadram em situações de pobreza ou extrema pobreza. 
• O valor de IPTU devido é inferior ao custo operacional da cobrança (custo-beneficio), tornando-se, assim, contraproducente para a própria administração. 
• Melhor gestão da politica  tributária.

Dos contemplados, 70%, já se encontram inadimplentes com a Fazenda Publica Municipal, resultando no acúmulo de milhares de Ações  de Execução Fiscal, sem resultado objetivo. 

Para Caio Valace esta é uma medida que “permite mais eficiência na gestão dos tributos municipais e a promoção da justiça tributária é exatamente isso, quem pode pagar vai pagar e quem não pode, não paga. Nós não podemos sacrificar a nossa população, pois não é justo cobrar IPTU de quem está inserido no bolsa família, por exemplo.”

Confira a lista completa dos bairros e o número de residências que serão beneficiados com a isenção do IPTU:

O prefeito Duílio de Castro comentou que “a isenção proposta, assim, além de ter caráter eminentemente social, tendo em vista o princípio tributário da Capacidade Contributiva, visa atender também ao caráter operacional da arrecadação tributária, diante do elevado custo das cobranças dos créditos tributários, seja a cobrança administrativo ou judicial, as quais movimentam um enorme aparato físico, estrutural e de pessoal.”

Confira a lista completa dos bairros e o número de residências que não vão ser oneradas com o imposto: